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1. TRG2024-07-11

   2207/20.5T8BCL.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa

   • CONDOMÍNIO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • NULIDADE
   • REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2024-06-04

   516/23.0GALGS-A.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que

   • AUTO
   • REQUISITOS
   • FALTA DE COMPARÊNCIA
   • CONDENAÇÃO EM MULTA