538/09.4TBBGC-A.G1

Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

“I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• NOTIFICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
• PROVA DOCUMENTAL
• AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO