TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
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Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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