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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 52/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n

   • ELEITO LOCAL
   • AUTARCA
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
   • PERDA DE MANDATO
2. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 52/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • REMUNERAÇÃO
   • AUTARCA
   • ESTATUTO
   • ELEITO LOCAL
   • PRESIDENTE DE CÂMARA
   • VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA