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Relator: GARCIA MARQUES
29/87, de 30 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais, a suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo ... Março; 3 - A estatuição do n 3 do artigo 24 do Estatuto dos Eleitos Locais não é aplicável aos casos de suspensão do mandato por determinação judicial, mediante cominação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: ALVES CORREIA
25/85, de 12 de Agosto, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa ... hierarquia superior poderes de tutela da legalidade sobre a actividade dos agentes do poder local e a remeter para o legislador ordinarioa definição dos casos e formas
Relator: MARIO DE BRITO
25/85, de 12 de Agosto -, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa ... hierarquia superior poderes de tutela da legalidade sobre a actividade dos agentes do poder local e a remeter para o legislador ordinario a definição dos casos e formas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, aplica-se nos termos do artigo ... Estatuto Disciplinar, a existencia de uma relação de hierarquia; 3 - Os titulares eleitos dos orgãos das autarquias locais exercem um mandato de natureza politica, constituido atraves de sufragio universal