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1. TRE2024-10-13

   722/06.2PBEVR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
2. TRG2022-11-07

   57/18.8GACMN.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • DIREITO A PRESTAR DECLARAÇÕES
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRE2022-06-21

   691/08.4OALGS.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
4. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE