4 resultados

1. TRG2022-11-07

   57/18.8GACMN.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código ... Processo Penal, por iniciativa do Tribunal a presença daquele só pode ser ordenada se vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • DIREITO A PRESTAR DECLARAÇÕES
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2014-10-08citado por 8

   22/14.4GBSRT.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRE2024-10-13

   722/06.2PBEVR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
4. TRE2024-02-20

   27/23.4T9NIS-B.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ÂMBITO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • AUTORIZAÇÃO