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1. TRE2024-02-20

   27/23.4T9NIS-B.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ÂMBITO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • AUTORIZAÇÃO
2. TRG2022-02-17

   6395/20.2T8GMR.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   Sumário (elaborado pela Relatora): A notificação a que se refere a última

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA
3. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE