TRE
20/15.0F1EVR.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio
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Relator: EDGAR VALENTE
Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade