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Relator: EDGAR VALENTE
imposição que encontra a sua justificação pelo facto de a sentença constituir ato processual através do qual se conhece a final do objeto do processo. Por isso, terá de conjugar ... Código Processo Penal, encontram-se garantidos todos os direitos constitucional e processualmente consagrados, pelo que nulidade alguma foi cometida
Relator: FÁTIMA FURTADO
próprio cabe definir. IV - Neste contexto processual, o despacho de indeferimento da audição pessoal do arguido está ferido de nulidade insanável, nos termos da al. c) do artigo
Relator: MANUEL SOARES
essa avaliação. A incapacidade judiciária tem natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir no processo, decorrente de uma igual afetação das capacidades psíquicas que torna ... tribunal de estar presente, sem que o tivesse requerido ou consentido, está afetado pela nulidade insanável prevista no artigo 119º al. c) do Código de Processo Penal. O processo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
meses de prisão efectiva, a prática de ato processual que implique obrigação de comparência em ato processual, condenação ou restrição/privação da liberdade do arguido, não tem sentido ... atento o paradeiro desconhecido do arguido. IV) O tribunal a quo não cometeu qualquer nulidade. O procedimento levado a cabo foi em obediência à lei e ao acórdão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença e do respectivo prazo constitui um vício sanável, se o mesmo não for processualmente invocado em tempo útil. 3 – A admissão do transitado em julgado de um acórdão condenatório ... aceitação expressa dos efeitos do acto anulável. 4 – Fica precludida a possibilidade de invocar nulidades ou irregularidades respeitantes à incompletude de um acto de notificação quando a parte utiliza mecanismos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: JORGE DIAS
Se um arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A norma do artigo 373º, n.º 3, do CPP é
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. A ausência do arguido à audiência/leitura da sentença quando o
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples