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1. TRE2021-06-22citado por 4

   753/17.7PAVFX.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   respeito à notificação da sentença ao arguido, daquelas situações em que o arguido, embora fisicamente ausente, deve considerar-se presente na audiência. Integrar-se-ão nestas últimas situações ... arguido, por dolo ou negligência, se tiver colocado numa situação de incapacidade para continuar a participar na audiência (cf. artigo 332º, n.º 6, do CPP); - a situação

   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
2. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   avaliação da ilicitude do ato e de determinação de acordo com essa avaliação. A incapacidade judiciária tem natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir ... Penal. O processo que não pode prosseguir por incapacidade judiciária do arguido com imputabilidade penal tem de ser suspenso. Se a incapacidade do arguido for absoluta e comprovadamente definitiva

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO