TRE
4847/11.4TBPTM.S1.E1
Relator: JOÃO AMARO
acusação ao arguido por via postal simples com prova de depósito - regularmente executada nos autos - constitui forma válida de notificação da acusação ao arguido. O arguido foi devidamente notificado ... atenuação especial aí prevista não se impõe como um imperativo decorrente apenas da idade, exigindo-se um quadro de elementos objetivos que fundamentem no julgador a constatação da existência