TRG
319/24.5GAVNF.G1
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. A ausência do arguido à audiência/leitura da sentença quando o
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Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. A ausência do arguido à audiência/leitura da sentença quando o
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado
Relator: FERNANDO PINA
I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita
Relator: EDGAR VALENTE
Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade