370/21.7T9TMR.E1

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

I - O dever de fundamentação expresso no artigo 205º, nº 1, da

• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
• AUSÊNCIA DE FACTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE VIDA DOS ARGUIDOS
• NULIDADE DA SENTENÇA