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Relator: HENRIQUES GASPAR
sendo a certificação legal de contas dotada de fé pública; 4 - A actividade de auditoria tem, em geral, como finalidade apreciar o cumprimento dos objectivos e analisar e avaliar ... auditada, quer por elementos externos contratados; 5 - Não se confundem, assim, as funções de auditoria e de revisão oficial de contas; 6 - A norma do n 3 do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
compete-lhe, no exercício dos seus poderes de controlo financeiro, realizar por iniciativa própria auditorias às entidades ao mesmo sujeitas, entre as quais se encontram as regiões autónomas ... LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 23.ª – O Relatório de Auditoria n.º 10/2014-FS/SRMTC (Auditoria às subvenções vitalícias e subsídios de reintegração pagos a ex-deputados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
86/89 tem competencia para se pronunciar autonomamente, em processos de inquerito ou auditoria subordinados, sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade de diplomas legais quer na hipotese de tais processos serem ... alinea f), da Lei n 86/89, em processo de inquerito ou auditoria subordinados quer ao julgamento de contas quer ao parecer sobre a Conta Geral do Estado; 20- A obrigatoriedade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Território (IGAMAOT), segundo a atual orgânica do XXI Governo Constitucional, executar tarefas de auditoria e exercer poderes de inspeção, de polícia administrativa e criminal em áreas da administração direta ... domínio do apoio jurídico e contencioso disser respeito às incumbências específicas de inspeção, auditoria, polícia administrativa e criminal, assim como às que decorram do Sistema de Controlo Interno da Administração
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
mesmo preceito legal, determinou o Tribunal Constitucional, oportunamente, a realização de uma auditoria às contas do Partido Socialista (PS), do Partido Social Democrata (PPD/PSD), do Partido Popular (CDS/PP), do Partido ... contas que por esses partidos foram apresentadas com referência ao ano de 1996 - auditoria essa circunscrita, no seu âmbito, objectivos e métodos, aos aspectos relevantes para a competência deferida
Relator: FERNANDO BENTO
IGEC) tem por missão, no âmbito do Ministério da Educação, designadamente, o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo (educação pré-escolar e educação escolar, compreendendo ... disposição legal os inspetores da IGEC que prossigam qualquer outra atividade de inspeção ou auditoria que, isoladamente ou em conjugação com outras (designadamente as mencionadas nas conclusões
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A decisão recorrida mostra-se clara, coerente e completa, ou seja