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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    01434/98

    Relator: Xavier Forte

    pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ... Trata-se de uma lei geral que, como tal, não revogou a lei especial, que é o ED. IV)- Há violação do dever de isenção, quando um arguido, usando

  2. TCASsó sumário

    11589/02

    Relator: Xavier Forte

    geral , de 20 anos , previsto no artº 309º , do CC , e não o prazo especial , de 5 anos , previsto no artº 40º , do DL nº 155/92 ... não produz o efeito anulatório , que lhe é próprio , por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo , quando a decisão tomada , como é o caso