01434/98

Relator: Xavier Forte

sido ouvido antes da decisão final, depois de realizadas as diligências requeridas pela defesa. III)- O artº 100º do CPA , não revogou a artº 59 º, do ED. Trata ... arguido, usando a sua função para um fim inadequado e censurável - não haver necessidade de ser submetido, pela BT/GNR, a um teste de alcoolemia, com 4,15 g/litro – procurou evitar

• PROCESSO DISCIPLINAR
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
• ART 100º DO CPA
• DEVER DE ISENÇÃO
• INFRACÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOLOSA
• ILÍCITO DISCIPLINAR E ILÍCITO CRIMINAL