01434/98

Relator: Xavier Forte

ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão final, depois de realizadas as diligências requeridas pela ... teste, ainda que não tenha obtido a vantagem pretendida. VI)- As condutas do arguido, agindo voluntária e conscientemente, afectaram não só a honra e bom nome dos agentes da BT/GNR

• PROCESSO DISCIPLINAR
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
• ART 100º DO CPA
• DEVER DE ISENÇÃO
• INFRACÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOLOSA
• ILÍCITO DISCIPLINAR E ILÍCITO CRIMINAL