TRCsó sumário
6054/12.0TBLRA-B.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
valor imediatamente inferior”, para além de não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar que a venda ao primeiro proponente ficasse sem efeito, por falta
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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
valor imediatamente inferior”, para além de não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar que a venda ao primeiro proponente ficasse sem efeito, por falta
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo Civil, que decorra de justo impedimento, não importa a falta de audição dos interessados na venda nem a invalidade consequente. 3. Não demonstra o justo impedimento quem invoca