2 resultados

1. TRC2016-05-04

   86/07.7GBCLD-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
2. TRC2013-05-29

   824/11.3TXCBR-B.C1

   Relator: JORGE DIAS

   A audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • CONTRADITÓRIO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • NULIDADE