TRG
882/19.2T8FAF.G1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
estipular tal grau de acordo com o princípio da proporcionalidade. IV) - Deste princípio decorre que na ponderação do grau de responsabilidade em causa, na repartição de culpas na produção
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
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