8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
reivindicação na qual o demandante pretenda obter o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio, alegando à partida inexistir nesse mesmo prédio um “caminho público” no qual ... demandante (artigo 516º do CPC), caso este tenha demonstrado o respectivo direito de propriedade sobre o prédio. V – Tendo em conta que o artigo 1383º do CC de 1967 extinguiu
Relator: LUIS CRAVO
anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
entre caminhos públicos; VI. Nos termos do artigo 62º da Constituição da República, a propriedade privada é não só reconhecida e garantida mas também a forma de propriedade largamente prevalecente ... conseguir através das autoridades administrativas, poderiam ver reconhecidas, através dos Tribunais, verdadeiras expropriações de propriedade privada para utilidade particular, também legalmente admitidas mas dependentes da competente indemnização (cfr. arts. 1308º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: (i) ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública
Relator: MARIA JOÃO MATOS
distância, que não é utilizado pelas populações residentes no local para acesso às propriedades urbanas e rurais que com ele confinam, e/ou para comunicar umas com as outras
Relator: José Augusto Araújo Veloso
declaração de inexistência de uma serventia pública, como a questão de demarcação da propriedade em que se insere, estão reguladas no Código Civil [CC]. IV. A acção comum ordinária
Relator: JORGE ARCANJO
público pode basear-se em dois fundamentos distintos: a) - no facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública