2200/15.0BEALM

Relator: SOFIA DAVID

notarial, não configuram condutas de um órgão ou agente do Estado ou de uma pessoa colectiva pública, tomada no exercício de funções administrativas e por causa delas; III – No caso ... Código Civil e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas

• PROCESSO DE INVENTÁRIO, DESJUDICIALIZAÇÃO
• NOTÁRIO
• ATRASO
• RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA