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  1. TCASsó sumário

    2200/15.0BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados diplomas, os actos de um notário privado praticados no âmbito de um processo de inventário ... titularidade do poder do Estado, mas na titularidade de um privado. Ou seja, o facto ilícito, a prática de um acto ou omissão que fez atrasar o processo de inventário