PGR-CC
Parecer n.º 9/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
forma implícita, aquele que, de acordo com a organização judiciária e, sobretudo, com o Estatuto do Ministério Público (art. 14.º) é o concreto superior hierárquico e, logo, o autor
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Relator: João Conde Correia dos Santos
forma implícita, aquele que, de acordo com a organização judiciária e, sobretudo, com o Estatuto do Ministério Público (art. 14.º) é o concreto superior hierárquico e, logo, o autor