PGR-CC
Parecer n.º 9/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estado e demais entidades públicas e de ser informado pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos» (artigo 48.º, n.º 2), e os direitos ... recusa da prática de um ato ilegal (v.g. porque emitido por quem não é competente ou porque violador da legalidade e da objetividade que regem o Ministério Público