TCASsó sumário
1807/19.0BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste ... constitucional porquanto, não procedendo, o arguido, ao pagamento da quantia em dívida, por qualquer fundamento que entenda pertinente, sempre poderá discutir tal questão no Tribunal Judicial. A não punição resultará