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1. TRE2026-03-25

   38/25.5GAPTM-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   arguido, a assistência pode ser necessária; se a busca for coerciva e autorizada ou legalmente determinada, a sua validade não depende da intervenção do defensor. III - Nas diligências de investigação ... estabelecimento dos pressupostos materiais da diligência, a imposição das formalidades obrigatórias e o controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade

   • BUSCA
   • ATO PROCESSUAL
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR A MENOR DE 21 ANOS
2. TRC2016-07-06citado por 4

   10/11.2JALRA.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - Se não houvesse consequências para a prática de acto processual para

   • ATO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • SANÇÃO
   • NÃO PAGAMENTO
3. TRC2013-05-08

   1486/08.0PBVIS.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das

   • ATO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • PROCESSO PENAL