992/16.8T8VNF-D.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – Os art.os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas

• RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
• MÁ FÉ
• AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO
• ÓNUS DA PROVA
• ATO PREJUDICIAL À MASSA