225/21.5BELLE

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, supostamente na posição do interessado em concreto, atento o tipo legal do ato, os seus termos e as circunstâncias

• SEGURANÇA SOCIAL
• REPOSIÇÃO DE QUANTIA
• INIMPUGNABILIDADE DO ATO QUE DECIDIU RECURSO HIERÁRQUICO
• ATO CONFIRMATIVO
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• CONCEITO INDETERMINADO