3 resultados

1. TCAS2019-07-04citado por 1só sumário

   688/15.8BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau

   • INIMPUGNABILIDADE DO ATO
   • ATO CONFIRMATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • INTEMPESTIVIDADE
2. TCAS2025-02-13só sumário

   425/21.8BESNT

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o

   • AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
   • ATO CONFIRMATIVO
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
3. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 5/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender

   • PENA DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
   • CASO JULGADO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO