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4 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    688/15.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente lesivo e impugnável contenciosamente, sendo ele que define inovatoriamente ... utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso

  2. TCANsó sumário

    00941/09.0BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. II. Mesmo que se tratasse de ato de execução, o mesmo apenas seria suscetível ... aquele pretende dar execução. III. Não se podem invocar contra um ato administrativo vícios que já se podiam e deviam ter invocado contra atos anteriores.* *Sumário elaborado pelo Relator