TCASsó sumário
225/21.5BELLE
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
tenha dúvidas acerca das razões que motivaram a decisão. II - Quando estão em causa conceitos indeterminados, a Administração terá de identificar os factos e indicar a razão pela qual ... entende que esses factos preenchem determinado conceito legal aberto. III - Se a Administração não explica o modo como alcançou o preenchimento do conceito indeterminado invocado, o ato em causa não