397/23.4T8FIG.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – A junção de documentos em sede de recurso, nos termos do

• AÇÃO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO
• REINTEGRAÇÃO NA EMPRESA
• INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
• OPÇÃO IRREVOGÁVEL
• ATIVIDADES COMPATÍVEIS