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Nada encontrado para “PRAZOS PERENTÓRIOS”.

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Talvez procure por

  • Prazos perentórios3
  • Prazo perentório7
  • Decurso de prazo perentório1
  • Prazo peremptório56
  • Prazos94
  • Prazo perentório e improrrogável1

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20263
    • 20241
    • 20231
    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • Venda de habitação própria e permanente1
    • Verba 10 da TGIS1
    • Aplicação da Lei no Tempo1
    • Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias1
    • prazo de 36 meses para reinvestir1
    • Garantias Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro1
    • Sociedade dominante de um Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), com sede na União Europeia (UE), adquire o domínio de sociedade dominante de um outro Grupo sujeito ao RETGS, também ela com sede na UE1
    • Lei n.º 24-D/2022, de 30/121
    • Alteração art. 52.º CIRC1
    • Imposto do Selo1
    • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal1