TCANsó sumário
03626/10.0BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
tivesse renunciado à isenção, no entanto, não decorrendo dos autos que esta tivesse obtido certificado de renúncia da isenção por lei estatuída, não poderia ter sido deduzido
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
tivesse renunciado à isenção, no entanto, não decorrendo dos autos que esta tivesse obtido certificado de renúncia da isenção por lei estatuída, não poderia ter sido deduzido