1939/22.8T8CBR.C1

Relator: PAULO CORREIA

I – A disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) configura um direito

• AÇÃO POPULAR
• DIREITO DOS CONSUMIDORES
• DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
• SOCIEDADE ESTRANGEIRA
• ATIVIDADE DE VENDAS ONLINE
• ISENÇÃO DE CUSTAS