TCASsó sumário
203/13.8BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC, não podendo, igualmente, qualificar ... CIRC. Trata-se, apenas, de um benefício fiscal que opera através de uma dedução à coleta, ou seja, de uma despesa fiscal fundada em razões sociais e económicas que opera