TCASsó sumário
203/13.8BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento da coleta, como um momento complementar da liquidação; III-As alterações estruturais do imposto resultam obrigatoriamente de condicionantes específicas da natureza do objeto ou do sujeito da tributação ... exigem uma mudança estrutural nas próprias regras do imposto, seja no âmbito de incidência, na taxa e também na instituição de incomunicabilidades entre tipos de rendimentos; IV - As incomunicabilidades