TCASsó sumário
203/13.8BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto ... CPPT, resulta que são três os elementos constitutivos do direito à indemnização por garantia indevida: ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal; o sujeito passivo ter suportado