33/21.3GAPTB.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
• INEXISTÊNCIA DE LESÃO
• ATIPICIDADE PENAL
• DISPENSA DE PENA
• ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER