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200/11.8GBSTC.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
195º, nº 1 do CDADC) persegue quem, sem autorização do autor ou do artista, utilizar uma obra ou uma prestação por qualquer das formas previstas no código do direito ... complexo de direitos do autor (que inclui os direitos morais e os direitos patrimoniais do autor). III - O agente que divulga música, na exploração de um estabelecimento de Bar Nocturno