TRG
6379/23.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
coautoria (art. 26º do CP). IX - Fora dessas situações, isto é, quando o advogado faz constar em peça processual ou noutro escrito por si subscrito em representação do constituinte factos ... cumprimento das normas legais e deontológicas - cfr. art. 97º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09. XI - Estatui o art. 150º