TRE
12475/12.0TDPERT.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
disposto no art. 363.º, preceito que apenas se aplica às declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento. II - E, diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
disposto no art. 363.º, preceito que apenas se aplica às declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento. II - E, diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada
Relator: ISABEL VALONGO
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou