TRC
228/06.0TANLS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida – o tribunal de recurso não efectua um novo julgamento nem forma uma nova convicção – mas apenas uma reapreciação
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Relator: VASQUES OSÓRIO
elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida – o tribunal de recurso não efectua um novo julgamento nem forma uma nova convicção – mas apenas uma reapreciação
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