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1. TRG2026-04-14

   6379/23.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   fundamento, negaram aos respetivos empreiteiros os pagamentos das prestações pecuniárias acordadas. Até porque em parte alguma dos ajuizados artigos da petição inicial em questão se afirma que as obras não ... inadimplemento das suas obrigações contratuais. IV - Ademais, tais afirmações não foram vertidas na peça processual de modo gratuito e infundamentado, sem qualquer conexão ao thema decidendum, de modo a denotar

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
   • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • IMUNIDADE DO ADVOGADO
2. TRE2017-04-18

   12475/12.0TDPERT.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • AMEAÇA
   • INJÚRIAS
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
3. TRG2026-03-24

   94/24.3PBVRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I) Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • AGARRAR O BRAÇO
   • AUSÊNCIA DE DANO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
4. TRE2018-01-23

   80-16.7GGBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS

   I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de

   • DIREITO À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
5. TRC2013-06-19

   33/12.4TAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no

   • INJÚRIA
   • DIREITO À CRÍTICA
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
6. TRC2008-10-15

   228/06.0TANLS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou

   • ACLARAÇÃO DA SENTENÇA
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • BEM JURÍDICO TUTELADO
   • DIREITO/DEVER DE DEFESA