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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mais, foi arrolado um motociclo que, entretanto, o arguido já havia vendido a terceiro, e perante o qual teria de prestar contas caso o negócio fosse anulado. IV - Este particular ... execução da proclamada morte da mesma, que face à imprevista intervenção de terceiros, se exauriu aí, culminando numa hipotética tentativa de crime de homicídio, outrossim não traduz uma ação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Só, e apenas, quando de forma inequívoca os factos que constam
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança
Relator: RUI PEDRO LIMA
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º
Relator: JOÃO AMARO
I – As expressões contidas nas mensagens enviadas pelo arguido ao assistente (tal