TRG
989/23.1PBGMR.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
disposto no artº 283º nº 3 do Código de Processo Penal apenas obriga a narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo
4 resultados
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
disposto no artº 283º nº 3 do Código de Processo Penal apenas obriga a narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A circunstância de declarantes/depoentes terem corroborado factos descritos no libelo acusatório
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança