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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)911

    Tribunal

    • PGR-CC911

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202311
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201911
    • 201814
    • 201726
    • 201613
    • 201513
    • 201412
    • 201316
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI118
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS72
    • COMPETÊNCIA61
    • REMUNERAÇÃO53
    • INCOMPATIBILIDADE50
    • ACTO ADMINISTRATIVO47
    • RISCO AGRAVADO43
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • COMISSÃO DE SERVIÇO37
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL37
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
    • NULIDADE35
    • REVOGAÇÃO34
    • ESTADO33
    • AUTORIZAÇÃO32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
    • ESTATUTO32
    • FUNÇÃO PÚBLICA31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA31
    • PROCESSO PENAL29
    • LACUNA28