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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)480

    Tribunal

    • PGR-CC480

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 20248
    • 20236
    • 20225
    • 20216
    • 20205
    • 20197
    • 201810
    • 201720
    • 20165
    • 20153
    • 20146
    • 20136
    • 20125

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS59
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO55
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI44
    • COMPETÊNCIA41
    • RISCO AGRAVADO40
    • NULIDADE28
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • ESTATUTO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO20
    • INCOMPATIBILIDADE20
    • INTERESSE PÚBLICO19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • TUTELA ADMINISTRATIVA18
    • REGULAMENTO18
    • REMUNERAÇÃO18
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
    • FUNÇÃO PÚBLICA17
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA17
    • ESTADO17